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Governo divulga alterações nos leiautes da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para incluir IBS e CBS
Na última sexta-feira (6), o governo disponibilizou uma nota técnica detalhando alterações nos leiautes na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O documento também traz mudanças feitas pela reforma do consumo.
Nesta nova versão da NFS-e, foram inseridos os campos de controle e criação de eventos para utilização na apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) .
A mudança atende às informações referentes aos IBS e CBS, que são os novos tributos sobre consumo criados com a reforma.
Agora, a meta é ajudar os estados, municípios e empresas a se prepararem para as mudanças, já que os testes começam em 2025.
Ainda neste ano, em agosto, o fisco chegou a publicar uma outra versão da NF e nova nota considera o texto de regulamentação da reforma tributária que foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, que deve sofrer alterações no Senado Federal, e com isso, o modelo da nota pode ser alterado novamente.
Veja abaixo o cronograma de implementação e já se prepare:
Produção: a partir de 31 de outubro de 2025;
Teste: a partir de 1º de setembro de 2025._
Publicada em : 09/12/2024
Fonte : Com informações do Portal da Reforma Tributária
STF forma maioria para validar trabalho intermitente
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram na última sexta-feira (6) a votação para validar o modelo de trabalho intermitente, estabelecido pela reforma trabalhista feita no governo Michel Temer em 2017.
O contrato de trabalho intermitente estabelece que o trabalhador pode ser convocado para trabalhar por período determinado e passar um outro período do ano sem prestar serviço.
Até o sábado (7), os ministros formavam maioria para a validade da modalidade, mas a votação segue até esta sexta-feira (13). Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, vencendo os votos do relator, Edson Fachin, do ministro Luiz Fux e da ministra aposentada Rosa Weber.
Aqueles a favor do contrato intermitente de trabalho entendem que "embora o contrato de trabalho tradicional ofereça maior segurança ao trabalhador, na medida em que estabelece salário e jornada fixos, há que considerar que o novo tipo contratual eleva a proteção social em relação aos trabalhadores informais, que executam serviços sem nenhum tipo de contrato".
Já os ministros contra a modalidade afirmam que o contrato intermitente “deixa o trabalhador em condição de incerteza e, assim, sem previsibilidade sobre sua manutenção financeira, o que interfere na própria subsistência e dignidade dele”._
RFB esclarece informações sobre prazo de pagamento dos débitos de optantes pelo Simples Nacional
Na última sexta-feira (6), a Receita Federal divulgou que não houve prorrogação de pagamentos e entrega de obrigações dos optantes pelo Simples Nacional.
Para aqueles contribuintes que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal sua situação listado no Relatório de Pendência vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime, com vigência em 1º de janeiro de 2025.
Conforme esclareceu o órgão, o prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar (LC) nº 123/2006 e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
A ciência do Termo de Exclusão ocorre:
Quando o contribuinte faz a primeira leitura da mensagem, desde que isso ocorra dentro de 45 dias da disponibilização do Termo;
Se o contribuinte não acessar a mensagem dentro de 45 dias, a ciência será considerada automática no 45º dia após a disponibilização do Termo.
Vale destacar que a data final de regularização dos débitos é variável e depende da data em que ocorreu a ciência do Termo pelo contribuinte, mas esses prazos vencerão antes do final de dezembro deste ano.
Caso os contribuintes não regularizarem a sua situação, o CNPJ será excluído do regime Simples Nacional, com vigência em 1º de janeiro de 2025.
Além disso, para quem é microempreendedor individual (MEI) , o desenquadramento ocorrerá no SIMEI e o contribuinte deverá enquadrar seu CNPJ em outro regime tributário.
Como alternativa, o contribuinte pode solicitar uma nova opção pelo Simples Nacional, durante o mês de janeiro de 2025, momento em que serão verificados todos os motivos de impedimento ao ingresso do CNPJ no regime._
Comissão aprova PL que permite MPEs compensarem pagamento do salário-maternidade por outros tributos federais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 2.641/2024, que possibilita a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte por outros tributos federais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não foram incluídos na versão final do texto aprovado.
Atualmente a Lei de Benefícios da Previdência Social determina que o empregador que paga o salário-maternidade terá o valor deduzido das contribuições previdenciárias. Quando o valor a ser deduzido ultrapassa o que é devido à Previdência, o empregador deverá ser reembolsado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) .
O autor do PL, senador Flávio Arns, argumenta que o procedimento de reembolso pode demorar e resultar em prejuízo aos pequenos empresários. Por isso, o projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para permitir que o valor que seria reembolsado pelo INSS seja abatido de outros tributos federais.
Ele acrescenta que a dificuldade enfrentada pelos pequenos empresários na compensação do salário-maternidade pode desestimular a contratação de mulheres, o que contraria a previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher e à maternidade.
Ao apoiar a proposta, Leila Barros aponta que, embora as micro e pequenas empresas sejam responsáveis por empregar mais da metade da mão de obra formal no país, muitas encerram as atividades nos primeiros anos de funcionamento por falta de capital.
“A proposta dá maior segurança financeira aos pequenos empresários, o que contribui para a manutenção e a sustentabilidade desses empreendimentos, além de reduzir a barreira para contratação de mulheres”, defende a senadora.
O texto original apresentado por Arns previa a compensação também para microempreendedores individuais (MEI) , mas a relatora apresentou emenda para suprimir essa possibilidade porque o salário-maternidade das funcionárias desses empreendedores já é pago diretamente pela Previdência Social.
Além disso, Leila apresentou emendas que retiraram da Lei 8.383, de 1991, e da Lei 9.430, de 1996, impedimentos à compensação do salário-maternidade.
O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PL que institui novo Programa de Regularização de Débitos não Tributários é aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do PL 953/2021, que estabelece um programa de regularização para pessoas físicas e jurídicas com dívidas não tributárias junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
O projeto cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários, com objetivo de facilitar o refinanciamento de valores, considerados de difícil recuperação e que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais
O programa oferecerá descontos sobre juros e multas de mora, e prazos diferenciados para pagamento.
A CCJ ainda avaliou que o programa deve trazer um efeito positivo ao caixa do Governo, além de gerar economia processual e resolução rápida dos litígios.
Programa de Regularização de Débitos não Tributários
Pelo texto aprovado, pode haver quitação da dúvida por cinco modalidades. A primeira delas é o pagamento integral, em parcela única, com redução de 80% dos juros de mora, além de isenção total das multas de mora e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A segunda é o pagamento de metade da dívida inicialmente e o pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 70% dos juros e da multa de mora. A terceira modalidade é o pagamento inicial de, no mínimo, 20% da dívida, e o parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 50% dos juros e da multa de mora.
A quarta modalidade é o pagamento inicial de 10% da dúvida e o parcelamento do restante em até 119 prestações, com redução de 40% dos juros e multa. A última também requer pagar o mínimo 10% da dúvida, mas o parcelamento do restante será estendido em até 239 prestações, com redução de 20% dos juros e da multa.
Para incluir no PRD débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o devedor deve desistir de processos antes de começar a renegociar a dívida. No caso de ações judiciais, ele deve protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados são automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
Estratégias indispensáveis para contadores em 2025
O universo contábil é uma das áreas que mais se transforma. A cada ano, tecnologias, regulamentações e mudanças no comportamento do mercado desafiam profissionais da área a evoluírem. Em 2025, esse cenário será ainda mais dinâmico, com tendências que prometem redefinir os padrões do setor. Vamos explorar as cinco principais inovações que serão essenciais para os contadores modernos e como se preparar para elas.
1. Automatização de processos: a nova realidade contábil
A automação deixou de ser uma tendência para se tornar uma necessidade indispensável na contabilidade moderna. Ferramentas que automatizam atividades repetitivas como o controle, envio e armazenamento de obrigações, ou até mesmo eliminam retrabalho com o recálculo automático de DAS e DARFs, estão transformando a maneira como os escritórios operam. Com o Nibo Obrigações Plus, você gerencia todos os aspectos mais importantes da rotina do escritório, eliminando processos manuais e o risco de erros.
Por que adotar?
Além de poupar tempo valioso, a automação praticamente elimina erros humanos, garantindo maior precisão na operação do dia a dia . Isso não só aumenta a confiança nos serviços prestados, como também agrega valor ao seu trabalho, permitindo que você se concentre em oferecer soluções estratégicas para seus clientes.
2. Open Finance: transformando a conciliação bancária
Antes do Open Finance, contadores enfrentavam tarefas demoradas e repetitivas, como solicitar extratos bancários e realizar lançamentos manualmente . Esses processos fragmentados consumiam tempo, estavam sujeitos a erros e dificultavam a entrega de serviços estratégicos e o atendimento a mais clientes.
O Conciliador Open Finance chegou para revolucionar o processo moroso realizado pelo departamento contábil. Conectado a mais de 20 bancos, a solução busca automaticamente as transações financeiras dos clientes, sem a necessidade de aguardar e depender do envio de extratos para o fechamento. Além disso, uma vez recebidos, milhares de lançamentos podem ser conciliados em segundos através da inteligência dos robôs do Nibo, e esses dados podem ser exportados para mais de 50 sistemas contábeis.
Ao automatizar essas tarefas, o Conciliador Open Finance permite que os contadores dediquem mais tempo a análises estratégicas e consultorias de alto valor, aumentando a produtividade e fortalecendo a relação com os clientes em um mercado cada vez mais competitivo.
3. Transformação digital e experiência do cliente
O mercado contábil tem exigido cada vez mais que escritórios ofereçam uma experiência digital robusta e personalizada, capaz de atender às expectativas de clientes que buscam praticidade, agilidade e eficiência. Esse movimento não é apenas uma questão de modernização, mas também uma oportunidade para fortalecer a relação com os clientes e se destacar em um mercado competitivo.
Integração com WhatsApp: Comunicação Simplificada e Eficiente
O WhatsApp se consolidou como uma das ferramentas de comunicação mais utilizadas no Brasil, tanto no ambiente pessoal quanto no profissional. A integração oficial com WhatsApp permite que os escritórios contábeis utilizem esse canal para realizar um atendimento rápido, próximo e centralizado através da ferramenta que seus clientes já utilizam.
O benefício?Essa comunicação direta e instantânea reduz barreiras, melhora a satisfação dos clientes e posiciona o escritório como acessível e conectado às tecnologias do dia a dia. Além disso, garante que a comunicação de todo o escritório esteja centralizada no mesmo lugar, possibilitando o acompanhamento contínuo dos atendimentos e sua qualidade.
Pesquisas de satisfação (CSAT): aprimorando o atendimento com dados reais
Conhecer a percepção dos seus clientes é essencial para garantir que o serviço prestado atenda — e supere — suas expectativas. O uso de módulos de Customer Satisfaction Score (CSAT) fornece insights valiosos sobre a qualidade do atendimento e dos serviços oferecidos.
Com dados concretos, é possível:
Identificar pontos de melhoria no atendimento;
Priorizar ajustes nas áreas mais críticas;
Fidelizar clientes ao demonstrar interesse genuíno em atender suas necessidades.
O diferencial:Ao implementar melhorias com base no feedback, os escritórios aumentam não apenas a satisfação, mas também as chances de retenção de clientes, construindo relacionamentos de longo prazo.
Aplicativo personalizado: experiência exclusiva
Com o MeuApp, os escritórios contábeis podem ter um aplicativo exclusivo, com a identidade visual da sua marca, oferecendo uma experiência diferenciada e reforçando a conexão com os clientes.
Essa ferramenta permite:
Acesso facilitado a serviços essenciais: os clientes podem consultar documentos, guias e informações financeiras em um único lugar;
Recálculo automático de Impostos: Os clientes podem recalcular automaticamente guias vencidas como DAS e DARFs através da ferramenta do próprio escritório;
Envio organizado de documentos: através do aplicativo os clientes recebem notificações que avisam quais documentos precisam ser enviados ao escritório, de forma estruturada e contínua;
Comunicação centralizada e eficiente: todas as interações entre o cliente e o escritório ficam organizadas e acessíveis.
O impacto?
Além de melhorar a experiência do cliente, o MeuApp cria um vínculo mais forte com a marca do escritório, gerando mais confiança e aumentando a percepção de valor dos serviços prestados. O aplicativo personalizado destaca o profissionalismo e o compromisso do escritório em oferecer soluções modernas.
4. Segurança da informação: protegendo dados sensíveis
Com o crescente volume de dados gerenciados pelos escritórios, a segurança da informação é mais importante do que nunca. O Nibo oferece recursos como autenticação em dois fatores e restrições de acesso personalizadas, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações sensíveis dos clientes.
Por que isso é crucial?
A proteção de dados não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também um diferencial competitivo para escritórios que desejam transmitir confiança aos seus clientes.
5. Automação fiscal: A nova era da Emissão de Notas
Para contadores e empresas de serviços, a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) é uma tarefa fundamental, mas que muitas vezes consome mais tempo do que deveria. O Nibo Emissor simplifica esse processo, tornando a emissão de NFS-e rápida, prática e segura para mais de 2.000 municípios. Em apenas alguns cliques e no mesmo ambiente, você consegue gerar notas fiscais e enviá-las automaticamente para os clientes, eliminando etapas manuais e reduzindo erros.
6. O Papel Consultivo do Contador
Em 2025, ser apenas um contador tradicional não será suficiente. Com mudanças como a reforma tributária e a tendência crescente do mercado, as empresas buscam profissionais capazes de atuar como consultores estratégicos — interpretando dados e orientando decisões. Cada vez mais, contadores que oferecem serviços de BPO Financeiro estão se destacando, e essa tendência só deve ganhar força no próximo ano.
É aqui que o Nibo BPO se torna seu aliado para ampliar sua oferta de serviços, centralizar informações financeiras, automatizar processos e focar no que realmente importa: gerar valor para seus clientes.
Diferencie-se! Transforme seu escritório em uma referência, oferecendo insights valiosos e não apenas o básico.
2025 promete ser um ano de grandes transformações para a contabilidade.
Um grupo de contadores já está aderindo a essas tecnologias e colhendo os benefícios em suas operações diárias. Como destacado no vídeo abaixo, essas ferramentas não apenas otimizam processos, mas também criam novas oportunidades de crescimento para escritórios contábeis.